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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 18:16
UFRJ confirma posse de terreno onde funciona Canecão, no Rio de Janeiro
Ao julgar improcedente a ação na tarde desta quarta-feira, o ministro condenou a associação ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 08:54
Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Uma indenização por ter exercido o transporte de valores sem ter sido contratado e treinado para isso. Com esse resultado do recurso julgado ontem (28/4) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador receberá o valor correspondente ao piso salarial destinado aos funcionários de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês em que exerceu indevidamente a função.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 12:16
AGU comprova na Justiça validade de censo do IBGE em município que pedia novos cálculos
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (PF/IBGE), conseguiu reverter decisão que obrigava o Instituto a refazer o censo do município de Cocalinho (MT).
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 08:18
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 13:59
Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido
Empregado contratado por uma empresa prestadora de serviços obteve o reconhecimento de vínculo com uma companhia telefônica, para quem efetivamente trabalhava.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 15:17
DPVAT poderá financiar hospitais estaduais e municipais especializados no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito
Assim, João Vicente Claudino propõe que 15% dos recursos sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde; 15%, aos Fundos Estaduais; e 20%, aos Fundos Municipais de Saúde.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:45
Empregado pode exigir contribuição previdenciária em atraso
A decisão foi acompanhada pela unanimidade dos magistrados da 12ª Turma do TRT-SP que participaram do julgamento.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 14:09
STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos
A nova posição foi adotada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:02
Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho
Por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está suspensa a tramitação da ação penal por crime de descaminho aberta contra C.M.F junto à 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:28
Reincidência e quantidade prejudicam pedido de minoração de pena
O julgador finalizou alegando que Juízo original ainda deixou de aplicar o aumento de pena relativa ao transporte de entorpecentes de um Estado da Federação para o outro.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:22
Ministro afasta gravidade do crime como única justificativa para prisão cautelar
A decisão de Celso Mello assegura ao paciente W.R. ? acusado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ? o direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 11:00
Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor
É professor aquele que zela pela aprendizagem dos alunos e estabelece estratégias de recuperação para os que apresentam menor rendimento.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:24
Casa de câmbio que não adotou normas de segurança terá que indenizar empregada ameaçada em assalto
O Estado tem obrigação de garantir a segurança pública, conforme previsto na Constituição Federal.
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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Resolução nº 89, de 16 de setembro de 2009
Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. (Publicada no DOu, Seção 1, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 5).
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 15:22
Segurança rejeita projeto que pune tratamento desumano de preso
Entre outras medidas, o projeto estabelece pena de reclusão de três a seis anos e multa para a autoridade que submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou degradante.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 10:41
Negada substituição de pena e sursis a condenado por tráfico de drogas e porte de arma
O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do STF para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis a Ismael Gomes de Oliveira.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 11:09
Liminar suspende cobrança de tributo de acusado de descaminho
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 11:52
Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra
Mas, segundo o desembargador José Murilo de Morais, é relativamente comum a manifestação de indícios da enfermidade ocorrerem depois do rompimento do vínculo e isso não impede a caracterização da origem ocupacional.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 11:12
DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa
No entendimento do juiz, o pedido deve ser julgado procedente, já que o direito "guerreado" vincula-se ao próprio direito à sobrevivência de forma mais digna, já que a autora encontra-se em estado vegetativo.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:00
MT questiona decisão da Justiça Federal sobre licenciamento ambiental de hidrelétricas
A decisão da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, que concedeu liminar para garantir a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório (EIMA/RIMA) para o licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica com até 10 MegaWatts de potência no estado, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).